Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. (1) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de bens pelo sistema Renajud. Eventual excesso que demanda dilação probatória. Recurso desprovido. (2) Agravo Interno em face da decisão inicial proferida em Agravo de Instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação à penhora relativo aos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, por entender ser imprescindível que os veículos sejam avaliados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento, desde logo, de excesso de penhora.III. Razões de decidir3. Na forma do CPC, art. 874, I, eventual excesso somente pode ser verificado após o requerimento da parte contrária, o que já foi feito, e a avaliação dos bens, o que ainda não ocorreu.4. Com o julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar resta prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento 0133006-48.2024.8.16.0000 conhecido e desprovido. 6. Agravo Interno 0003345-79.2025.8.16.0000 prejudicado.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 874, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/9/2019.... (Continua)