Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS BENS.

alegação de excesso de penhora somente pode ser suscitada após a devida avaliação dos bens penhorados, nos termos do CPC, art. 874, sendo imprescindível a apuração do valor dos bens constritos para a verificação de eventual desproporcionalidade na constrição.... (Continua)