Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIDO. VEDAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO SIMULTÂNEA. DEVER DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO ATÉ PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 874, após a avaliação, a penhora poderá ser reduzida ou ampliada, oportunidade na qual o executado poderá sopesar os bens penhorados e o valor do débito exequendo e acusar o excesso, tudo com base nos Princípios da Menor Onerosidade e Satisfação do Credor.... (Continua)