Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de cotas sociais de titularidade dos executados - Constrição prevista no CPC, art. 835, IX - Ordem estabelecida pelo aludido dispositivo que é preferencial e não absoluta - Cenário processual, todavia, que não permite o acolhimento do pleito neste momento - Imóvel e direitos sobre imóvel já penhorados nos autos - Inviabilidade de penhora em reforço ou ampliação até que se promova a avaliação ou inequívoca verificação de insuficiência - Inteligência do CPC, art. 874 - Providência ainda pendente de realização - Indeferimento mantido, por fundamento diverso - Recurso desprovido.