CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 807 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO NÃO REGISTRADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário interposto  contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de leilão judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da Leilão judicial por ausência de notificação da recorrente; (ii) estabelecer se o alegado usufruto vitalício seria oponível aos arrematantes; (iii) determinar se a ação de usucapião posterior configura prejudicialidade externa; (iv) verificar se há litigância de má-fé e o valor adequado dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente foi devidamente intimada da Leilão judicial, sendo notificada pessoalmente da penhora em 05/08/2019, nomeada depositária do imóvel, e posteriormente intimada por correspondência postal das datas dos leilões em 2020. 4. O usufruto vitalício, para ser oponível a terceiros, exige registro na matrícula do imóvel conforme CCB, art. 1.391, requisito não atendido no caso concreto.5. A ação de usucapião ajuizada em 2024 não configura prejudicialidade externa, pois foi proposta mais de três anos após a consolidação da arrematação em 2021, sendo posterior aos fatos.6. A recorrente incorre em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos sobre a notificação e deduzir pretensa contra fatos comprovados, caracterizando as hipóteses dos, I e II do CPC, art. 80.7. Os honorários advocatícios de R$ 500,00 fixados na sentença mostram-se adequados e proporcionais, considerando a gratuidade da justiça deferida à recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento:A notificação adequada para a Leilão judicial dispensa formalidades especiais quando demonstrada a ciência efetiva do executado através de intimação pessoal e correspondências endereçadas ao imóvel.O usufruto vitalício sem registro imobiliário não é oponível a terceiros adquirentes em hasta pública, prevalecendo a aquisição originária de propriedade.Demanda judicial posterior à consolidação da arrematação não configura prejudicialidade externa nem suspende procedimento executório já consolidado.Constitui litigância de má-fé a alegação de ausência de notificação quando comprovada a ciência efetiva, bem como o ajuizamento tardio de ação obstativa à arrematação.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, I e II; 85, § 2º, § 8º e § 11; 313, V, «a"; 889, I; 903; CC, art. 1.391; CLT, art. 791-A, § 4º.  ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Insurgência contra a conclusão do laudo pericial. Clara Insatisfação. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a segunda fase da ação de exigir contas, rejeitando as contas apresentadas pela ré e homologando saldo de R$ 13.548,68 em favor da apelante, com condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega que a sentença validou cálculos incorretos e não considerou provas apresentadas, requerendo a revisão do saldo e a inclusão de honorários não considerados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou o laudo pericial e fixou o saldo credor deve ser mantida, considerando os argumentos da apelante sobre a validade das contas prestadas e a necessidade de revisão do valor apurado.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou elementos suficientes para desconstituir o laudo pericial, que foi considerado válido e completo.4. O saldo credor homologado de R$ 13.548,68 foi apurado de acordo com as contas apresentadas, não havendo erro ou inconsistência que justificasse a revisão.5. A fixação dos honorários advocatícios na sentença está correta, pois deriva do saldo credor apurado e não exclui o valor da primeira fase da ação.6. O pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé foi rejeitado, pois não se verificou a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.7. Não cabe a fixação de honorários recursais no caso concreto, pois a parte apelante não foi condenada ao pagamento de verba honorária na origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo «a quo".Tese de julgamento: Em ações de prestação de contas, a homologação de laudo pericial que apura saldo credor deve ser mantida quando não há provas suficientes que demonstrem erros ou inconsistências nas conclusões do perito, sendo a insatisfação da parte apelante insuficiente para desconstituí-lo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 468, 473, 550 e 552.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002640-75.2010.8.16.0172, Rel. Desembargador Cláudio Smirne Diniz, 6ª C. Cível, j. 26.02.2024.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Euclydes Cabrera contra decisão que determinou a suspensão do processo de reintegração de posse 0000037-04.1989.8.26.0587 até o trânsito em julgado da sentença na ação de desapropriação 1003782.51.2021.8.26.0587, sem suspender a ação cautelar 0000990-11.2002.8.26.0587. O agravante sustenta a necessidade de suspensão da ação cautelar, alegando violação ao princípio da acessoriedade e risco de decisões contraditórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ação cautelar deve ser suspensa conjuntamente com a ação de reintegração de posse; (ii) definir se a coisa julgada formada na ação cautelar deve ser preservada, independentemente da suspensão do processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material formada na ação cautelar deve ser preservada, pois a decisão condenatória proferida determinou a recomposição do pavimento da servidão de passagem e, posteriormente, converteu a obrigação em perdas e danos. A tutela jurisdicional proferida na ação de atentado, embora de natureza cautelar, possui caráter repressivo, assegurando a recomposição do estado anterior e/ou a indenização pelos prejuízos, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 807. O STJ reconhece que a sentença em ação de atentado pode gerar coisa julgada material, impedindo sua revogação ou modificação posterior pelo juiz que a proferiu. A suspensão da ação de reintegração de posse decorre da prejudicialidade com a ação de desapropriação, mas não se estende automaticamente à ação cautelar, pois esta última tem decisão definitiva sobre a obrigação de recomposição e/ou indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada material formada na ação cautelar deve ser preservada, ainda que o processo principal esteja suspenso. A suspensão da ação de reintegração de posse em razão da prejudicialidade com a ação de desapropriação não implica, automaticamente, na suspensão da ação de atentado. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 796, 807 e 879; CPC/2015, arts. 1.003, §5º, 1.017, §3º e §5º, 1.026 e 219. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1990, DJ de 25/2/1991.... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA - AMENDOIM EM CASCA -

Execução para entrega de coisa incerta - Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria - Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de soja. Produto entregue pelo executado com expressivo atraso, no curso da execução. Hipótese em que é perfeitamente possível o prosseguimento da execução para haver perdas e danos, segundo disposto no CPC, art. 807. Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto. Disposição contratual essa não afastando a incidência cumulada das perdas e danos, que são representadas, no caso, pela diferença, a menor, do preço de mercado da soja na data da efetiva entrega do produto para com o da data convencionada para o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 416, parágrafo único, do CC. Precedentes. Situação em exame não se confundindo com a hipótese que ensejou a tese fixada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 970/STJ, que se refere a cláusula penal fixada em contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda de imóvel em construção, para o caso de atraso na entrega do bem, e que, em formato de «aluguel, efetivamente compensa o credor pela mora no cumprimento da obrigação. Consequente reforma da decisão agravada, para admitir a conversão da execução em execução por perdas e danos, na forma requerida pela exequente.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.

«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desproporcionalidade da indisponibilidade de bens. Questão discutida em autos distintos. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Violação do CPC, art. 807. Acórdão baseado em elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. Os arts. 2º, 128, 460 do CPC. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo se limitou a afirmar que a controvérsia relativa à indisponibilidade de bens da Recorrente foi apreciada nos agravos de instrumento nºs. 401.827.5/6-00 e 521.634.5/0-00, que são distintos dos autos que ensejaram a propositura do presente recurso especial (agravo 990/10/165.050-9, na origem). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. O agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento. Óbice da Súmula 182/STJ. Obiter dictum. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação, art. 807. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Prestação de caução e pagamento de multas. Pressuposto para a suspensão do título executivo. Exegese do Lei 8.884/1994, art. 65. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Deve ser julgado prejudicado o pedido de reunião do presente feito com o AREsp 489.396/DF, porquanto, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, «a discussão acerca da conexão encontra-se prejudicada, por não ter sido objeto de análise pela decisão ora agravada. Ademais, eventual prevenção deveria ter sido consultada pelo Ministro Relator do referido agravo a este Relator, de ofício, ou mediante a sua provocação pela parte, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se, ainda, que referido agravo foi julgado em 30/9/2014, por decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, que, como este relator no presente caso, entendeu pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo. Prejudicialidade do recurso. Matéria arguível em embargos de declaração. Questão de ordem pública, apreciável ex officio.

«1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC/1973 não caracterizada. ... (Continua)

10 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

11 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

12 - TJAL Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.

«1. Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma ( CPC/1973, art. 807), ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... (Continua)

13 - TJAL Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.

«1 - Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o CPC/1973, art. 807 do referido diploma, ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Constando prova literal de dívida líquida e certa em instrumento, prova documental que evidencie situação econômica-financeira delicada de empresa, número expressivo de protestos, número expressivo de demandas judiciais e ainda notícias desfavoráveis veiculadas, levando a crer iminente insolvência, de conceder-se a medida, observado que com a eventual vinda de novos elementos de convicção poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada conforme autoriza o CPC/1973, art. 807, segunda parte. Recurso provido.

16 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar revogada após decisão que deferiu a purgação da mora. CPC/1973, art. 807.

«Não viola o CPC/1973, art. 807 a decisão que indefere a revogação da liminar de busca e apreensão considerando que os cálculos devem ser examinados quando da sentença, mencionando despesas que devem ser incluídas. O dissídio não é pertinente quando a realidade desafiada pelo acórdão não é a mesma.... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... (Continua)

18 - 2TACSP Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.

«... A efetivação do protesto decorre simplesmente da cessação da eficácia da medida cautelar, sem substituição por outro provimento, agora definitivo, que atendesse a pretensão da apelada, tanto que ambas as ações foram julgadas improcedentes. Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 808, III. Não poderia ser de outra maneira. Se o juiz pode a qualquer tempo rever cautela deferida liminarmente por decisão interlocutória (CPC, art. 807), não faria sentido que uma sentença contrária à decisão liminar não surtisse o efeito imediato de cassá-la. Assim, basta que na origem a agravante requeira a imediata prática dos atos que decorrem da cessação de eficácia da medida cautelar que decorre automaticamente da sentença, o que, pelo que consta deste instrumento, não chegou a ser feito. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Eficácia após proferida a sentença no processo principal.

«Estabelece o CPC/1973, art. 807 que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Esta validade só se extingue quando a sentença ou o acórdão proferido no processo principal transitar em julgado.... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Concessão de liminar. Decisão posterior, determinando a prestação, pelo requerente, de caução como contracautela. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Discricionariedade do juiz. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.... (Continua)