Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.3000

1 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar revogada após decisão que deferiu a purgação da mora. CPC/1973, art. 807.

«Não viola o CPC/1973, art. 807 a decisão que indefere a revogação da liminar de busca e apreensão considerando que os cálculos devem ser examinados quando da sentença, mencionando despesas que devem ser incluídas. O dissídio não é pertinente quando a realidade desafiada pelo acórdão não é a mesma.... ()

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