CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 779 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.

Não se configura violação ao princípio do devido processo legal ou à coisa julgada a decisão que determina o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando evidenciada a insolvência do devedor principal, nos termos do título executivo judicial. Demonstrado nos autos que todas as tentativas de execução contra a primeira reclamada restaram infrutíferas, revela-se legítimo o direcionamento em face da devedora subsidiária, nos termos do CPC, art. 779. A responsabilização subsidiária independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e da inclusão de seus sócios ou de supostas empresas do mesmo grupo econômico. Insubsistente, ainda, a alegação de fraude à execução não reconhecida em sentença, por ausência de formação de lide sobre tal matéria. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CPC, art. 779, II. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a impossibilidade de substituição do polo passivo por espólio, e extinguiu a execução por ajuizamento contra pessoa falecida anteriormente à distribuição da ação. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. RESERVA. CABÍVEL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. VALOR. AVALIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução ajuizada por instituição financeira em face da sucessão de pessoa falecida, representada por herdeiro, ora apelante, que pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas o espólio pode ser demandado. A sentença rejeitou a alegação e manteve a validade da constituição do polo passivo, tendo o autor recorrido. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. TÍTULO QUE NÃO FOI SUBSCRITO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 779. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO FAMILIAR. PRECEDENTES DA CORTE. POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial, considerando a ausência de comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar.III. Razões de decidir3. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução requer comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família, o que não foi demonstrado no caso.4. O título executivo não foi assinado pelo cônjuge do executado, o que inviabiliza sua inclusão no polo passivo da execução.5. Não há evidências de que a obrigação descumprida tenha revertido em benefício do casal ou da família.6. «De acordo a jurisprudência do STJ, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005066-37.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.05.2023).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A inclusão do cônjuge no polo passivo de execução de título extrajudicial somente é possível quando demonstrado que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não sendo suficiente a mera existência de laços matrimoniais ou o regime de bens adotado pelo casal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 779, I; CC/2002, arts. 1.664 e 1.666.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0005066-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, 18ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Ag 0073834-49.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Ag 0008850-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2020; TJPR, Ag 0037804-78.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; Súmula 251/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não é possível incluir a esposa do devedor no processo de execução de uma dívida, porque ela não assinou o contrato que gerou a dívida e não foi provado que a dívida foi feita para beneficiar a família. Mesmo que o casal seja casado sob o regime de comunhão de bens, isso não significa que a esposa é automaticamente responsável pela dívida do marido. A decisão foi mantida porque não houve evidências de que a dívida era para o sustento da família, e a inclusão da esposa no processo não se encaixa nas regras da lei. Portanto, o pedido dos exequentes foi negado.... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Legitimidade passiva em execução de título extrajudicial e honorários sucumbenciais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da apelada em embargos à execução, em ação que visa o recebimento de crédito decorrente do inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel rural, com base na partilha de direitos aquisitivos reconhecida em ação de dissolução de união estável. II. Questão em discussão2. As duas questões controvertidas consistem em (i) saber se a apelada é legítima para figurar no polo passivo da execução e (ii) aferir se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido pela apelada.III. Razões de decidir3. A inclusão da ex-cônjuge no polo passivo da execução não é justificada, pois a partilha de bens na dissolução da união estável não implica na inclusão da ex-cônjuge como devedora na execução.4. De acordo com os CPC, art. 779 e CPC art. 790, a legitimidade passiva e a responsabilidade patrimonial são institutos jurídicos distintos, ao que a ex-cônjuge não precisa ser parte para sofrer eventual constrição.5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa, já que a única parte no polo passivo era a apelada no momento do acolhimento dos Embargos à Execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A partilha de bens em ação de dissolução de união estável não implica a inclusão do ex-cônjuge como devedor no polo passivo da execução envolvendo contrato de compra e venda do imóvel partilhado_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 779, 790, § 1º, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 1.667.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0059581-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0096269-80.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1865686 RJ 2020/0057322-0, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.05.2023.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVADA POR ESTAR CASADA COM O EXECUTADO QUANDO CONSTITUÍDA A DÍVIDA - REJEIÇÃO - EX-MULHER QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO, NEM FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 779 - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O

CPC, art. 779 apresenta rol expresso de legitimados para figurar no polo passivo da execução e, não se obrigando a ex-esposa do executado pessoalmente pela dívida contraída, nem sequer tendo sido citada durante a fase de conhecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a inclusão pleiteada.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros em nome de pessoa jurídica diversa da parte executada, ressaltando que, depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, vinculados à pessoa jurídica indicada, independentemente da instauração do incidente alegando que ocorreu sucessão empresarial fraudulenta - DESCABIMENTO - Ainda que a execução se desenvolva no interesse do credor, deve observar o meio menos gravoso para a satisfação do crédito - Hipótese em que a pretensão de penhora se volta contra terceira empresa que, além de não integrar a lide, não foi alcançada por desconsideração de sua personalidade jurídica - Pretensão que viola o devido processo legal e os ditames do CPC, art. 779 - IMPOSSIBILIDADE de atingir patrimônio de pessoa jurídica estranha à execução, por meio de simples e genérico requerimento - O princípio da responsabilidade, inerente ao processo de execução, determina que apenas bens do devedor ou de terceiros responsáveis indicados pela lei, respondam pela dívida executada - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC, art. 790- Exequente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada sucessão fraudulenta, para o acolhimento da pretensão - Resta ao exequente, manifestar-se em termos de regular prosseguimento, como determinado - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA DE AVAL. PRELIMINARES AFASTADAS. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO, BEM COMO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por avalista contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, opostos por avalista em face de cédula de crédito bancário, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo quanto ao excesso de execução.... (Continua)

12 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA DE PARTE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUANTO A ELES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, que alegou ilegitimidade passiva para compor o polo da execução, sustentando inexistência de condenação expressa no título executivo judicial.1.2. A decisão agravada fundamentou-se na preclusão, entendendo que a ilegitimidade passiva deveria ter sido arguida na fase de conhecimento.1.3. O agravante reitera que o acórdão que fundamenta a execução não reconheceu expressamente sua responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão envolve saber se a ausência de condenação expressa no título executivo judicial caracteriza a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há que se falar na preclusão apontada pela decisão agravada, uma vez que o agravante não contesta sua ilegitimidade passiva na fase de conhecimento, mas sim na fase executiva - questão superveniente à sentença que não poderia ser alegada em contestação.3.2. O CPC, art. 783 estabelece que a execução depende da existência de um título executivo judicial que seja certo, líquido e exigível. Para isso, o título deve identificar claramente quem são os devedores, o que não ocorreu neste caso.3.3. A leitura do acórdão que fundamenta a execução não permite concluir que o agravante foi condenado ao pagamento da indenização. O texto limita-se a mencionar a responsabilidade da empresa QUALIPLAST, sem qualquer referência expressa aos outros réus, como o agravante.3.4 O CPC, art. 779, I, é claro ao determinar que a execução só pode ser promovida contra o devedor reconhecido no título executivo. Além disso, a responsabilidade solidária não pode ser presumida; ela deve ser expressamente declarada no título.3.5. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade para excluir o agravante do polo passivo da execução. O mesmo raciocínio aplica-se ao coexecutado EUGENIO, cuja ilegitimidade também deve ser reconhecida, já que a legitimidade das partes pode ser analisada de ofício.3.6. Foi fixada verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, CPC, e da jurisprudência firmada pelo STJ nos Temas 961 e 1.076.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados EUGENIO e LEOPOLDO, e extinguir o cumprimento de sentença em relação a eles.4.2. Tese de julgamento: «O cumprimento de sentença ajuizado contra parte não mencionada expressamente como devedora no título executivo judicial viola os requisitos de certeza e exigibilidade do título, configurando sua ilegitimidade para constar no polo passivo da fase executória.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da limitação da responsabilidade patrimonial da agravante ao bem dado em garantia fiduciária - Agravante que não figura como devedora principal ou avalista - Contradição interna verificada na decisão agravada ao rejeitar formalmente a exceção e acolher o pedido subsidiário - Reforma necessária para correção do dispositivo e adequação ao conteúdo da fundamentação - Aplicação do CPC, art. 779, V e da jurisprudência consolidada do C. STJ - Fixação dos honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Impossibilidade de arbitramento por equidade diante de proveito econômico mensurável - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Base de cálculo correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela agravante, consistente na diferença entre o valor total da execução e o valor do bem dado em garantia devidamente atualizado - Critério que remunera o trabalho advocatício com base no real conteúdo econômico da controvérsia - Reembolso das custas e despesas processuais à luz da responsabilidade do exequente pela indevida ampliação da execução - Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO 1. REVELIA. CONTESTAÇÃO PR NEGATIVA GERAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios na Ação Monitória 0001879-20.2019.8.16.0078, excluindo a cônjuge ré do polo passivo e convertendo o mandado monitório em título executivo em relação ao devedor principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO NA APELAÇÃO 12. Há uma questão em discussão consiste em definir se os efeitos da revelia poderiam ser mitigados em razão da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial do réu; III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO NA APELAÇÃO 23. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a cônjuge ré poderia ser mantida no polo passivo da ação em virtude de sua anuência à hipoteca de imóvel como interveniente garantidora; (ii) definir se a sentença afastou a incidência de juros remuneratórios e multa.IV. RAZÕES DE DECIDIR DA APELAÇÃO 13. Os efeitos da revelia não são afastados quando a contestação por negativa geral impugna genericamente aos documentos apresentados4. Não se justifica a abertura de instrução probatória, pois o réu, além de não ter especificado as provas que seriam necessárias à resolução da controvérsia, manifestou-se favoravelmente ao julgamento antecipado do mérito em petição protocolada em primeiro grau.5. A curadora especial nomeada para representar o réu revel faz jus a honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.V. RAZÕES DE DECIDIR DA APELAÇÃO 26. A apelada, ao firmar a cédula rural pignoratícia como cônjuge e anuente, comprometeu sua parte na meação dos bens oferecidos em garantia, o que configura sua legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 779, V, respondendo a execução nos limites do bem dado em garantia.7. Os encargos contratuais, conforme previstos na cédula de crédito bancário, não foram afastados pela sentença, devendo incidir os juros remuneratórios de 7,5% ao ano, sem aplicação de juros de mora e multa contratual além daqueles já fixados.8. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos réus para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação 1 desprovida. Apelação 2 parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. Os efeitos da revelia podem ser mitigados quando a contestação, ainda que por negativa geral, não apresenta impugnação específica à documentação. 2. O cônjuge que anui com a hipoteca de imóvel ofertado como garantia responde pela dívida nos limites da garantia dada, nos termos do art. 779, V, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, §8º, 779, V, 85, §11º; CC, arts. 421, 421-A, 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.03.2019.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA SUCEDIDA. POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS SUFICIENTES DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por empresa reconhecida como sucessora de pessoa jurídica devedora em fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem determinou a substituição da executada pela agravante, reconhecendo a sucessão empresarial fraudulenta, diante da confusão patrimonial evidenciada pelo parentesco por afinidade entre os sócios de ambas, estabelecimento empresarial no mesmo local, mesmo objeto social e atividade econômica. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva na execução. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REPUTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS, BEM COMO DE SEUS CÔNJUGES, NO LIMITE DO BEM OFERTADO EM GARANTIA. CPC, art. 779, V. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE O CÔNJUGE DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO TAMBÉM DISPONIBILIZOU SUA MEAÇÃO COMO GARANTIA AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.«EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CÔNJUGE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CPC, art. 773, V. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, QUE DEVE SER LIMITADA AO BEM OFERTADO EM GARANTIA AO CRÉDITO, OBSTADA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO OU A RENDA DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (AI 0009408-57.2024.8.16.0000,

relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau, julgado em 20/04/2024) (sem grifo no original)... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COEXECUTADA - A

execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo - CPC, art. 779, I - Legitimidade passiva que, neste caso, cabe apenas à emitente do cheque - Impossibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de pessoas que não emitiram o cheque, ainda que titulares da mesma conta conjunta em que a cártula será sacada - Precedentes do STJ e TJ-SP - Ilegitimidade passiva da coexecutada e embargante TEREZA reconhecida - Embargos à execução procedentes, nesta parte, para julgar extinto o processo em relação à embargante TEREZA - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. O AGRAVANTE, AO FIRMAR O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, ATRAIU PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 779. ASSIM, INEXISTE NULIDADE NA INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado - Insurgência do devedor.