Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da limitação da responsabilidade patrimonial da agravante ao bem dado em garantia fiduciária - Agravante que não figura como devedora principal ou avalista - Contradição interna verificada na decisão agravada ao rejeitar formalmente a exceção e acolher o pedido subsidiário - Reforma necessária para correção do dispositivo e adequação ao conteúdo da fundamentação - Aplicação do CPC, art. 779, V e da jurisprudência consolidada do C. STJ - Fixação dos honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Impossibilidade de arbitramento por equidade diante de proveito econômico mensurável - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Base de cálculo correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela agravante, consistente na diferença entre o valor total da execução e o valor do bem dado em garantia devidamente atualizado - Critério que remunera o trabalho advocatício com base no real conteúdo econômico da controvérsia - Reembolso das custas e despesas processuais à luz da responsabilidade do exequente pela indevida ampliação da execução - Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)