Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado - Insurgência do devedor.

A alegação de ilegitimidade de parte, admissível em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, II, do CPC), é aquela ligada à fase executiva (CPC, art. 779) ou que decorra de fatos posteriores à formação do título executivo judicial - Precedente deste TJSP - Na espécie, o insurgente alega que é parte ilegítima porque: a) não celebrou contrato com o exequente; b) não foi fiador do locador (coexecutado); c) é falsa a assinatura que lhe é atribuída no contrato de locação - Tais questões, todavia, são estranhas à fase de execução, e, portanto, não podem ser aqui discutidas - Na fase de conhecimento, o agravante foi condenado solidariamente ao pagamento da quantia lá fixada, em favor do agravado - Legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, que decorre do art. 779, I, c/c 771, ambos do CPC. Decisão agravada mantida - Agravo desprovido.