Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COEXECUTADA - A

execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo - CPC, art. 779, I - Legitimidade passiva que, neste caso, cabe apenas à emitente do cheque - Impossibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de pessoas que não emitiram o cheque, ainda que titulares da mesma conta conjunta em que a cártula será sacada - Precedentes do STJ e TJ-SP - Ilegitimidade passiva da coexecutada e embargante TEREZA reconhecida - Embargos à execução procedentes, nesta parte, para julgar extinto o processo em relação à embargante TEREZA - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)