Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.

Não se configura violação ao princípio do devido processo legal ou à coisa julgada a decisão que determina o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando evidenciada a insolvência do devedor principal, nos termos do título executivo judicial. Demonstrado nos autos que todas as tentativas de execução contra a primeira reclamada restaram infrutíferas, revela-se legítimo o direcionamento em face da devedora subsidiária, nos termos do CPC, art. 779. A responsabilização subsidiária independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e da inclusão de seus sócios ou de supostas empresas do mesmo grupo econômico. Insubsistente, ainda, a alegação de fraude à execução não reconhecida em sentença, por ausência de formação de lide sobre tal matéria. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)