Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros em nome de pessoa jurídica diversa da parte executada, ressaltando que, depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, vinculados à pessoa jurídica indicada, independentemente da instauração do incidente alegando que ocorreu sucessão empresarial fraudulenta - DESCABIMENTO - Ainda que a execução se desenvolva no interesse do credor, deve observar o meio menos gravoso para a satisfação do crédito - Hipótese em que a pretensão de penhora se volta contra terceira empresa que, além de não integrar a lide, não foi alcançada por desconsideração de sua personalidade jurídica - Pretensão que viola o devido processo legal e os ditames do CPC, art. 779 - IMPOSSIBILIDADE de atingir patrimônio de pessoa jurídica estranha à execução, por meio de simples e genérico requerimento - O princípio da responsabilidade, inerente ao processo de execução, determina que apenas bens do devedor ou de terceiros responsáveis indicados pela lei, respondam pela dívida executada - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC, art. 790- Exequente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada sucessão fraudulenta, para o acolhimento da pretensão - Resta ao exequente, manifestar-se em termos de regular prosseguimento, como determinado - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)