1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE PARTILHA DE BENS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO AFASTAM A LUCIDEZ DO AGENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO - PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 731 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Aalegação de vício de consentimento, seja por dolo ou coação, em negócio jurídico formalizado por escritura pública, exige prova cabal e inequívoca da incapacidade do agente ou da efetiva influência indevida que maculou sua vontade. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Odireito a alimentos do menor de idade é indisponível, de forma que os genitores não podem renunciar à sua estipulação em acordo, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DE AMBOS OS CONJUGES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de divórcio consensual, homologou os termos do acordo elencados na inicial. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divórcio consensual, condenando ambos ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a homologação do acordo permanece necessária para conferir segurança jurídica às partes e ao menor beneficiário da pensão. Pleiteia a reforma da sentença para que o acordo seja homologado, com a consequente condenação do requerido ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, ou subsidiariamente, a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: Ação consensual proposta para reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de guarda e alimentos às filhas menores, bem como partilha de bens. A sentença homologou a composição trazida na petição inicial, apesar da ausência de assinatura das partes ou de termo formal de acordo, além de não ter sido realizada audiência para ratificação da avença. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual cumulada com Alimentos e Guarda, determinou a regularização dos autos mediante a apresentação da petição inicial assinada por ambos os cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam que a manifestação das partes no acordo, aliada à assinatura do procurador com fé pública, é suficiente para a homologação do divórcio e das disposições relativas à guarda, pensão alimentícia e visitas. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO JUDICIAL. CONCEDIDA. EFEITOS EX TUNC. EMENDA À INICIAL. CUMPRIDA. CERTIDÃO ATUALIZADA DE CASAMENTO. RIGORISMO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO PARCIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIOSO- POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS MENORES- AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oacordo parcial celebrado pelas partes na audiência atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 731 para homologação do divórcio. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Reconhecimento do direito em ação coletiva. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade dos recorridos. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Trata-se, na origem, de procedimento comum no qual juízes classistas ou pensionistas de juízes classistas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, aposentados sob a égide de Lei 6.903/1981, buscam o pagamento de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) referente ao período de 1992 a 2001, em face do reconhecimento do direito no RMS Acórdão/STF ajuizado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - AJUCLA perante o Tribunal Superior do Trabalho em razão da ilegalidade da decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho com trânsito em julgado em 2014. ... ()
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10 - STJ Desapropriação indireta. Pagamento do quantum indenizatório. Fato novo inexistente. Decisão recorrida ratificada. Violação dos CPC, art. 730 e CPC, art. 731. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 730 e CPC, art. 731, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Município deixou de ingressar com Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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11 - STF Recurso Extraordinário. Penhora. RFFSA. Extinta. Repercussão geral reconhecida. Tema 355/STF. Mérito. Julgamento. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 100, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 173. ADCT da CF/88, art. 97. CPC, art. 730 e CPC, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Ag. de Inst. 1812.687/MG).
«Tema 355/STF - É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.... ()
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12 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Coisa julgada progressiva.
«1. Trata-se, em sua origem, de Embargos a Execução que combate o pagamento de honorários advocatícios cobrados do Estado do Amazonas no valor R$ 391.509,83. Argumenta, o ora recorrente, que a Execução é fundada em titulo nulo, haja vista a ausência de coisa julgada. Alega o recorrido que a sentença de procedência não foi recorrida quanto aos danos materiais, mas apenas quanto aos danos morais. Contudo, o recorrente comprova que recorreu contra uma plêiade de premissas processuais, inclusive revelia, o que, se acatadas, infirmariam todo o direito discutido no feito, inclusive os danos materiais, não gerando, por isso, a res iudicata. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Necessidade de citação. Rito próprio. Impossibilidade de a intimação suprir o imperativo legal da citação. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«1. Hipótese em que se discute se, nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, a mera intimação para cumprir sentença pode sanar o imperativo legal da citação para opor embargos à execução. ... ()
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14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Existência de outra forma de recebimento dos valores devidos pela prefeitura. Ausência de prequestionamento. Tipicidade da conduta. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade.
«1. Não há como apreciar a violação do CP, art. 316 e a tese de que a conduta é atípica, uma vez que, «na tipificação do crime de concussão, em que o verbo-núcleo do tipo é exigir, indispensável que a imposição da vontade do funcionário público sobre o terceiro subtraia inteiramente a sua capacidade de resistência (e/STJ fls. 5525) e, no presente caso, havia outra forma de recebimento do crédito por parte dos credores do município, sem ser a exigência de formalização de um contrato de arrendamento mercantil com a empresa de factoring pertencente a um dos recorrentes, notadamente a Execução contra a Fazenda Pública, prevista nos CPC, art. 730 e CPC, art. 731. Tal questão não foi objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Rpv. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.
«1. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 741 do mesmo código. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Execução. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constata-se que os CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, tidos por violados, não possuem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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19 - TJMG Execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda. Rito do CPC/1973, art. 730. Impugnação. Via inadequada. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação prévia. Execução anulada
«- A Lei 11.232/2005 não alterou o rito procedimental das execuções por quantia certa promovidas contra a Fazenda Pública, que se encontra sujeita apenas ao disposto no CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 e 100 da CF. ... ()
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20 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 355 Constitucional. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1693.112/MG).
«Tema 355/STF - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Tese jurídica fixada:a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.... ()
