Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO PARCIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIOSO- POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS MENORES- AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

acordo parcial celebrado pelas partes na audiência atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 731 para homologação do divórcio. ... (Continua)