Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

direito a alimentos do menor de idade é indisponível, de forma que os genitores não podem renunciar à sua estipulação em acordo, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. ... (Continua)