Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO JUDICIAL. CONCEDIDA. EFEITOS EX TUNC. EMENDA À INICIAL. CUMPRIDA. CERTIDÃO ATUALIZADA DE CASAMENTO. RIGORISMO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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