Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE PARTILHA DE BENS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO AFASTAM A LUCIDEZ DO AGENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO - PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 731 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

alegação de vício de consentimento, seja por dolo ou coação, em negócio jurídico formalizado por escritura pública, exige prova cabal e inequívoca da incapacidade do agente ou da efetiva influência indevida que maculou sua vontade. ... (Continua)