CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 603 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PERÍCIA IMOBILIÁRIA EM SOCIEDADE CONTROLADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Lima, no âmbito de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. A decisão agravada determinou a realização de prova pericial contábil e de avaliação imobiliária, e aplicou multa por litigância de má-fé, o que motivou a insurgência dos recorrentes, sob alegação de ausência de imóveis na sociedade e de impossibilidade da perícia em sociedade diversa. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PROPOSTAS POR AMBAS AS SÓCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1)

Casuística. Sentença una que decretou a dissolução da sociedade formada entre duas sócias. Pedido inicial de dissolução parcial formulado por uma das sócias, fundado no direito potestativo de retirada. Pedido autônomo de dissolução total formulado pela outra sócia. Manifestação convergente de desinteresse de ambas em manter a atividade empresarial.2) Pretensão de reconhecimento de dissolução parcial. Impossibilidade. Desinteresse de ambas as partes em prosseguir com a empresa. Sociedade formada exclusivamente por duas pessoas. Ausência de obscuridade na sentença que, embora não utilize literalmente a expressão «dissolução total, invoca expressamente o CPC, art. 603 como fundamento e descreve de forma clara e coerente os elementos fáticos que evidenciam a extinção completa da sociedade. Possibilidade de decretação da dissolução total da sociedade empresária quando ambas as sócias manifestam, ainda que por fundamentos distintos, desinteresse na continuidade da empresa, inviabilizando a manutenção da estrutura societária. Argumento de que a Apelante não anuiu formalmente à dissolução total que não afasta a conclusão de que, diante do desinteresse recíproco, não é viável manter a sociedade em funcionamento. Decretação da dissolução total da pessoa jurídica, com base no CPC, art. 603, que se tratou de medida correta e adequada, não havendo obscuridade na sentença, tampouco razão para sua reforma. 2) Pedido de afastamento da aplicação do parágrafo único do CPC, art. 603. Rejeição. Divergência entre as partes quanto à modalidade de extinção (parcial ou total) que não configura resistência injustificada à dissolução. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando ambas as partes requerem a dissolução, inexistindo resistência, nos termos do art. 603, § 1º do CPC.3) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85 em relação aos autos 0006738-51.2021.8.16.0194.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CABIMENTO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO MITIGADO DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado nos autos da ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres, sob o fundamento de que a decisão interlocutória impugnada - que determinou a realização de perícia de engenharia - não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015 nem em seu parágrafo único, e que não restou demonstrada urgência a justificar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 42454

Intempestividade recursal suscitada em preliminar de contraminuta. Inocorrência. Juízo a quo que, antes de decidir sobre a dissolução parcial da sociedade e a fixar a data-base da resolução, saneou o feito e determinou a realização de perícia técnica para apurar o valor patrimonial da sociedade e, também, os haveres devidos ao sócio retirante. Error in procedendo. Presença nos autos de elementos que indicam a possibilidade de imediata dissolução parcial da sociedade, na forma do CPC, art. 603. Retirada do sócio que se deu mediante notificação, ausente verificação da incidência do art. 1.029 do CC ao caso concreto. Retorno dos autos à origem para análise de tais questões à luz dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, assegurado o duplo grau de jurisdição. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a definição da data-base da resolução da sociedade se mostra necessária previamente ao início da perícia técnica. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

A autora desistiu do recurso, tornando-o prejudicado. 2. O autor herdou 12% das cotas da sociedade Vieira Gastronomia Ltda. em virtude do falecimento de seu pai. 3. O contrato social exigia o consentimento unânime dos sócios para o ingresso do herdeiro, o que não ocorreu. 4. A resolução parcial da sociedade deu-se, portanto, na data do óbito do sócio. 5. O autor faz jus a seus haveres, obstado o abatimento de valores. 6. A alegação de simulação do contrato de compra e venda da parte ideal de 50% do imóvel não está comprovada. 7. Eventual reconhecimento da simulação sequer beneficiaria o autor. 8.  A expressa anuência dos réus à dissolução parcial da sociedade justifica a não condenação em honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 603, § 1º. 9. Os honorários advocatícios devidos pelos autores foram fixados em 10% do valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, e não comportam majoração. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES.  HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. PARÂMETRO PREVISTO NO ART. 603, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 

1. A controvérsia recursal cinge-se em aferir o arbitramento de honorários periciais.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO DE CUSTAS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO VALADARES BASQUES e outros contra decisão que determinou o rateio das custas periciais entre as partes nos autos de Cumprimento de Sentença, oriundos de ação de dissolução parcial de sociedade. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade do art. 603, §1º, do CPC na fase de liquidação, alegando tratar-se de hipótese de pretensão resistida e defendendo a aplicação do Tema 871 do STJ, que atribui ao devedor o ônus de antecipar honorários periciais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se configurou ato ilícito indenizável, pois a contratação de mútuo bancário pela sociedade constitui exercício regular de direito, conforme poderes de administração previstos no contrato social.A falta de anuência expressa das rés ao pedido de dissolução parcial da sociedade impõe a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, a teor do CPC, art. 603, § 1º, e da jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de liquidação (apuração de haveres). Decisão que impôs o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 603, § 1º, e determinou a quantificação de eventuais ativos intangíveis (projeção de lucros), por meio do método do fluxo de caixa descontado. Inconformismo da sociedade. Acolhimento em parte. Quanto ao custeio da perícia, diante do consenso entre as partes, no que diz respeito à dissolução parcial da sociedade, a hipótese é de proporcional rateio de custas e despesas processuais. A inexistência de solidariedade (entre a sociedade e os sócios remanescentes) da condenação, no que se refere ao pagamento dos haveres do sócio retirante, não inibe a incidência da regra de natureza processual, que impõe o rateio das custas «segundo a participação das partes no capital social (do CPC, art. 603, § 1º). Em relação à determinação de quantificação dos ativos intangíveis, a decisão comporta ajuste, para desconsiderar os ativos intangíveis não identificáveis, especialmente a perspectiva de lucros futuros, conforme orienta a jurisprudência que prevalece no STJ. Decisão ajustada. Recurso provido em parte

11 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

13 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DAS RÉS. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA À PRETENSÃO DISSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 603, § 1º, NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução total de sociedade. Citação editalícia das rés. Revelia. Apresentação de defesa por curador especial. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Ausência de expressa anuência à pretensão dissolutória. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º, na hipótese. Jurisprudência. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e pró- labore. Questões que devem ser analisadas por ocasião da liquidação de sentença. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. CPC, art. 603, § 1º. Não incidência.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Dies interpellat pro homine. Mora ex re. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. As matérias atinentes aos CPC, art. 3º e CPC, art. 603, de 1973 e ao CCB/2002, art. 405 não foram analisadas pela Corte Estadual. Assim, não se verifica o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do recurso especial, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de posse. Improcedência. Coisa julgada. Reintegração de posse. Expedição de mandado. Execução imediata. Ação demarcatória. Independência de objetos. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Desprovimento.

«1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 603. Precedentes (RESP 14.138, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP 54.780, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Liquidação. Sistemática do CPC/1973, art. 603, ainda vigente à época dos fatos. Prescrição interrompida na forma do CCB, art. 202, I. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 202, I, do Código Civil estabelece que «a interrupção da prescrição (...) dar-se-á: (I) por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. ... (Continua)

18 - STJ Liquidação de sentença. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«... III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Julgamento. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. Liquidação de sentença. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. Questão do ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Astreintes. Redução. Enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 131, 165, 215, 282, VI, 283, 319, 458, II e II, 461, §§ 5º e 6º, 515, 541, 608 e 680. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. . CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. ... (Continua)

20 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... (Continua)