Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PERÍCIA IMOBILIÁRIA EM SOCIEDADE CONTROLADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Lima, no âmbito de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. A decisão agravada determinou a realização de prova pericial contábil e de avaliação imobiliária, e aplicou multa por litigância de má-fé, o que motivou a insurgência dos recorrentes, sob alegação de ausência de imóveis na sociedade e de impossibilidade da perícia em sociedade diversa. ... (Continua)