Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Liquidação. Sistemática do CPC/1973, art. 603, ainda vigente à época dos fatos. Prescrição interrompida na forma do CCB, art. 202, I. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 202, I, do Código Civil estabelece que «a interrupção da prescrição (...) dar-se-á: (I) por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. ... (Continua)