Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PROPOSTAS POR AMBAS AS SÓCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1)

Casuística. Sentença una que decretou a dissolução da sociedade formada entre duas sócias. Pedido inicial de dissolução parcial formulado por uma das sócias, fundado no direito potestativo de retirada. Pedido autônomo de dissolução total formulado pela outra sócia. Manifestação convergente de desinteresse de ambas em manter a atividade empresarial.2) Pretensão de reconhecimento de dissolução parcial. Impossibilidade. Desinteresse de ambas as partes em prosseguir com a empresa. Sociedade formada exclusivamente por duas pessoas. Ausência de obscuridade na sentença que, embora não utilize literalmente a expressão «dissolução total, invoca expressamente o CPC, art. 603 como fundamento e descreve de forma clara e coerente os elementos fáticos que evidenciam a extinção completa da sociedade. Possibilidade de decretação da dissolução total da sociedade empresária quando ambas as sócias manifestam, ainda que por fundamentos distintos, desinteresse na continuidade da empresa, inviabilizando a manutenção da estrutura societária. Argumento de que a Apelante não anuiu formalmente à dissolução total que não afasta a conclusão de que, diante do desinteresse recíproco, não é viável manter a sociedade em funcionamento. Decretação da dissolução total da pessoa jurídica, com base no CPC, art. 603, que se tratou de medida correta e adequada, não havendo obscuridade na sentença, tampouco razão para sua reforma. 2) Pedido de afastamento da aplicação do parágrafo único do CPC, art. 603. Rejeição. Divergência entre as partes quanto à modalidade de extinção (parcial ou total) que não configura resistência injustificada à dissolução. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando ambas as partes requerem a dissolução, inexistindo resistência, nos termos do art. 603, § 1º do CPC.3) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85 em relação aos autos 0006738-51.2021.8.16.0194.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)