Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CABIMENTO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO MITIGADO DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado nos autos da ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres, sob o fundamento de que a decisão interlocutória impugnada - que determinou a realização de perícia de engenharia - não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015 nem em seu parágrafo único, e que não restou demonstrada urgência a justificar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. ... (Continua)