CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 561 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR POR PARTE DOS AUTORES.

Instituto da posse que exige o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade de forma plena ou não, conforme definido pelo CCB, art. 1.196, sendo necessário comprovar a posse anterior para fins de proteção possessória, nos termos do CPC, art. 561. Propriedade e posse que são institutos diversos e não se confundem. Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), notadamente o exercício da posse anterior, tampouco a data em que o esbulho teria ocorrido, inviabilizando o deferimento da medida reintegratória. Inteligência do Enunciado 382 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Além disso sequer foram ouvidas testemunhas em Juízo. Reforma da sentença que se impõe para reconhecer a improcedência do pleito possessório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Controvérsia acerca da legalidade da reintegração de posse pleiteada pela concessionária apelante, sob o fundamento de que o imóvel residencial da apelada estaria situado em faixa de servidão administrativa destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Dispõe o CPC, art. 561 que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a comprovação, cumulativamente, da posse prévia, do esbulho praticado pelo réu e da data em que esse esbulho ocorreu, bem como da perda da posse. Entendimento igualmente previsto na Súmula 382/TJRJ. Reconhecimento de que a declaração de utilidade pública da área em discussão, através da edição do Decreto 77.191/76, além de ter sido revogada no ano de 1991, não teria aptidão, por si só, para comprovar a posse da apelante sobre as áreas edificadas, na medida em que a recorrente não demonstra a efetiva e formal constituição da servidão administrativa. Apelante que não logrou êxito em comprovar a realização das medidas necessárias para a constituição da referida servidão, como previsto no referido decreto, sendo certo que não foi realizada a desapropriação da área, com a posterior autorização de imissão da concessionária na posse da área, o que, por óbvio, inviabiliza a pretensão de reintegração de posse. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pedido inicial. Apelo autoral. A revelia do réu não dispensa a parte autora do ônus de comprovar os requisitos do CPC, art. 561 nas ações possessórias, sendo insuficiente a mera demonstração do direito de propriedade ou condição de herdeiro para caracterizar a posse. Incumbe ao autor da ação possessória provar sua posse anterior, a data do esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse (CPC, art. 561). Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou de forma satisfatória a sua posse anterior, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), isto porque, não basta para tanto, a juntada de fotos de um imóvel em construção e de apenas uma fatura de energia elétrica com consumo zerado e sem leitura anterior, que foi emitida no mês anterior ao do ajuizamento da ação. Portanto, diante da ausência de provas da posse anterior exercida pela parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPC, art. 561 e CPC art. 562. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS E DO PRESENTE AGRAVO QUE, EM PRIMEIRA ANÁLISE, NÃO DEMONSTRAM O ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇOES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO PRATICADO POR EX-NORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM O FILHO DA PROPRIETÁRIA, É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM DESTAQUE O DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA, RESTA INCONTROVERSA QUE A OCUPAÇÃO PELA RÉ DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA, TÍPICA DO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, CUJA EXTINÇÃO OCORREU MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. INEXISTINDO POSSE COM «ANIMUS DOMINI, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC. CORRETA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS DE BOA-FÉ PELA RÉ, CONFORME ART. 1.209 DO CC. POSSE PRECÁRIA QUE SE TORNOU INJUSTA. EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 492. PEDIDO AUTORAL LIMITOU-SE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO MOMENTO DO ALEGADO ESBULHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A POSSE EFETIVA E CONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Reintegração de Posse na qual objetiva o Autor a retomada da posse direita do imóvel, situado na Avenida Tancredo Neves, lote 25, Bairro CEHAB, Itaperuna - RJ, adquirido por contrato de compra e venda datado de 27/07/2009. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação de Reintegração de Posse na qual objetiva a Autor a retomada da posse direita do imóvel, situado na Avenida Severino Pereira da Silva, Qd 58, Lt 22, Cabuçu, Nova Iguaçu-RJ, bem como a indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELOS RÉUS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS QUE NÃO MERECE AMPARO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DO ESBULHO E DA DATA DA PERDA DA POSSE (CPC, art. 561). POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse, com pedido liminar. Alegação de posse do imóvel após o falecimento do genitor. Decisum de primeiro grau que indeferiu a liminar pleiteada. Insurgência.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR.

Caso em exame: Apelação interposta por proprietários de imóvel rural em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Os autores alegam esbulho possessório praticado pelo réu mediante instalação de porteira trancada sobre área que afirmam integrar sua propriedade. Sustentam posse anterior e contínua, comprovada por documentos e prova testemunhal. Requerem a reintegração da posse e a condenação do réu à abstenção de impedir o acesso à área. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

Presentes os requisitos legais do CPC, art. 561: demonstração da posse sobre o imóvel; ocorrência do esbulho em 12 de agosto de 2024; e resistência dos ocupantes à desocupação. Documentos e depoimentos colhidos em audiência confirmam que o imóvel foi parcialmente cedido à agravante por comodato, tendo esta deixado de residir no local há cerca de um ano, sendo atualmente ocupado por terceiros, sem qualquer prova de vínculo jurídico ou contribuição financeira. A ausência de elementos comprobatórios da posse legítima por parte da agravante ou dos atuais moradores revela a precariedade da ocupação. A urgência na concessão da medida liminar também se justifica diante do histórico de conflitos entre as partes e da condição de vulnerabilidade do agravado, idoso de 82 anos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por dano material. Herdeira que, após o falecimento de seu genitor, passa a ocupar imóvel integrante do acervo hereditário sem anuência da inventariante e em detrimento dos demais herdeiros. Impossibilidade de se aplicar o princípio da saisine para legitimar a posse exclusiva de um herdeiro antes da partilha. Requisitos do CPC, art. 561 demonstrados. Esbulho devidamente caracterizado na hipótese. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO.

A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Restando demonstrados tais requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por autora e réu contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e extinguiu a reconvenção. Autora alegava posse anterior a 2016 e requerente buscava indenização por benfeitorias. Sentença rejeitou ambas as pretensões, reconhecendo a posse atual do réu desde 22.06.2020. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INSTALAÇÃO DE PORTEIRA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu medida liminar em ação possessória, estabelecendo o retorno ao estado anterior à turbação, determinando aos requeridos a retirada de portão de ferro instalado em estrada de servidão e a substituição por porteira de arame convencional. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E DO ESBULHO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações possessórias, não basta a demonstração da propriedade, sendo imprescindível a prova do exercício da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da data em que se deu o ato, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - AUSÊNCIA - COMPOSSE EXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECURSO DESPROVIDO.

É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no CPC, art. 561 em vigor. «Os coerdeiros são, portanto, proprietários (condomínio) e possuidores (composse) do todo, mas não têm a propriedade nem a posse exclusiva de nada. Cessam o condomínio e a composse apenas com a divisão que atribui a cada um a fração concreta que lhe cabe na herança. (STJ - REsp: 1.244.118/SC).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ABANDONADO - DEMOLIÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

As ações possessórias têm por finalidade a proteção da posse, sendo irrelevantes as alegações de direito de propriedade, conforme dispõe o § 2º do CCB, art. 1.210. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

concessionária demonstrou posse legítima da faixa de domínio da ferrovia, conforme contrato de concessão e arrendamento de bens da Rede Ferroviária Federal. ... (Continua)