Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por autora e réu contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e extinguiu a reconvenção. Autora alegava posse anterior a 2016 e requerente buscava indenização por benfeitorias. Sentença rejeitou ambas as pretensões, reconhecendo a posse atual do réu desde 22.06.2020. ... ()
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