Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO.

A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Restando demonstrados tais requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial.... (Continua)