Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pedido inicial. Apelo autoral. A revelia do réu não dispensa a parte autora do ônus de comprovar os requisitos do CPC, art. 561 nas ações possessórias, sendo insuficiente a mera demonstração do direito de propriedade ou condição de herdeiro para caracterizar a posse. Incumbe ao autor da ação possessória provar sua posse anterior, a data do esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse (CPC, art. 561). Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou de forma satisfatória a sua posse anterior, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), isto porque, não basta para tanto, a juntada de fotos de um imóvel em construção e de apenas uma fatura de energia elétrica com consumo zerado e sem leitura anterior, que foi emitida no mês anterior ao do ajuizamento da ação. Portanto, diante da ausência de provas da posse anterior exercida pela parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)