Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por dano material. Herdeira que, após o falecimento de seu genitor, passa a ocupar imóvel integrante do acervo hereditário sem anuência da inventariante e em detrimento dos demais herdeiros. Impossibilidade de se aplicar o princípio da saisine para legitimar a posse exclusiva de um herdeiro antes da partilha. Requisitos do CPC, art. 561 demonstrados. Esbulho devidamente caracterizado na hipótese. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.