Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ABANDONADO - DEMOLIÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

As ações possessórias têm por finalidade a proteção da posse, sendo irrelevantes as alegações de direito de propriedade, conforme dispõe o § 2º do CCB, art. 1.210. ... (Continua)