Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Controvérsia acerca da legalidade da reintegração de posse pleiteada pela concessionária apelante, sob o fundamento de que o imóvel residencial da apelada estaria situado em faixa de servidão administrativa destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Dispõe o CPC, art. 561 que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a comprovação, cumulativamente, da posse prévia, do esbulho praticado pelo réu e da data em que esse esbulho ocorreu, bem como da perda da posse. Entendimento igualmente previsto na Súmula 382/TJRJ. Reconhecimento de que a declaração de utilidade pública da área em discussão, através da edição do Decreto 77.191/76, além de ter sido revogada no ano de 1991, não teria aptidão, por si só, para comprovar a posse da apelante sobre as áreas edificadas, na medida em que a recorrente não demonstra a efetiva e formal constituição da servidão administrativa. Apelante que não logrou êxito em comprovar a realização das medidas necessárias para a constituição da referida servidão, como previsto no referido decreto, sendo certo que não foi realizada a desapropriação da área, com a posterior autorização de imissão da concessionária na posse da área, o que, por óbvio, inviabiliza a pretensão de reintegração de posse. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.