Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇOES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO PRATICADO POR EX-NORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM O FILHO DA PROPRIETÁRIA, É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM DESTAQUE O DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA, RESTA INCONTROVERSA QUE A OCUPAÇÃO PELA RÉ DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA, TÍPICA DO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, CUJA EXTINÇÃO OCORREU MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. INEXISTINDO POSSE COM «ANIMUS DOMINI, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC. CORRETA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS DE BOA-FÉ PELA RÉ, CONFORME ART. 1.209 DO CC. POSSE PRECÁRIA QUE SE TORNOU INJUSTA. EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 492. PEDIDO AUTORAL LIMITOU-SE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.