Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

concessionária demonstrou posse legítima da faixa de domínio da ferrovia, conforme contrato de concessão e arrendamento de bens da Rede Ferroviária Federal. ... (Continua)