Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR POR PARTE DOS AUTORES.

Instituto da posse que exige o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade de forma plena ou não, conforme definido pelo CCB, art. 1.196, sendo necessário comprovar a posse anterior para fins de proteção possessória, nos termos do CPC, art. 561. Propriedade e posse que são institutos diversos e não se confundem. Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), notadamente o exercício da posse anterior, tampouco a data em que o esbulho teria ocorrido, inviabilizando o deferimento da medida reintegratória. Inteligência do Enunciado 382 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Além disso sequer foram ouvidas testemunhas em Juízo. Reforma da sentença que se impõe para reconhecer a improcedência do pleito possessório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)