CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 521 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. CAUÇÃO DISPENSADA. CPC, art. 521. IMPUGNAÇÃO NÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC NÃO AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. No cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa, o CPC, art. 520, IV, condiciona o levantamento de depósito em dinheiro à prestação de caução pelo credor. Contudo, salvo manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o CPC, art. 521 excepciona circunstâncias de dispensa da caução, como é o caso de honorários advocatícios que se inserem na hipótese de crédito de natureza alimentar.  ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegada omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o bloqueio de trinta por cento dos lucros percebidos pelo embargante, e a desnecessidade de caução no cumprimento provisório de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material em relação à necessidade de prestação de caução no cumprimento provisório de sentença, conforme previsto no CPC, art. 520.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de oposição dos aclaratórios, a teor do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada abordou satisfatoriamente as insurgências da parte embargante, não havendo necessidade de reexame da matéria.5. A dispensa de caução prevista no CPC, art. 521 é aplicável, pois pende julgamento de agravo do art. 1.042, e não foi demonstrado risco de grave dano ao embargante.6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, bastando que suas razões sejam claras e suficientemente fundamentadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento provisório de sentença, a dispensa de caução prevista no CPC, art. 521 é admissível quando houver pendência de agravo do art. 1.042.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 521, III. RISCO DE DANO GRAVE OU DE INCERTA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. O CPC (CPC), em seu art. 520, IV, ao dispor sobre o cumprimento de decisão provisória, estabelece que «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Execução provisória. Honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Levantamento. Possibilidade. Caução. Desnecessária. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REJEIÇÃO. CAUSA DEBENDI. EMPRÉSTIMOS. JUROS EXORBITANTES. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSABILIDADE DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença antes do trânsito em julgado da demanda principal, referente a honorários sucumbenciais de natureza alimentar, no valor de R$ 8.915,76. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores depositados, considerando a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e a ausência de trânsito em julgado da demanda principal. III. Razões de Decidir: O recurso comporta provimento, pois a verba executada possui natureza alimentar e não perfaz montante exorbitante, não sinalizando a possibilidade de prejuízo irreparável à executada/agravada. 4. A dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, conforme CPC, art. 521, I, e pela ausência de comprovação de risco de dano irreparável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais de natureza alimentar dispensam caução para levantamento. 2. Ausência de comprovação de risco de dano irreparável permite o levantamento dos valores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 521, I e III. Jurisprudência Citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2050663-45.2025.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 09/04/2025; Agravo de Instrumento 2069753-39.2025.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025; Agravo de Instrumento 2350815-54.2024.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Irresignação da executada. Caução - Hipótese de dispensa, por força do CPC, art. 521, III, tendo em vista a pendência de agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial. Excesso de execução não verificado - Correção monetária que está em conformidade com o título judicial - Executada que, ademais, não apontou o valor que entende correto nem apresentou o demonstrativo do débito, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Pedido de prévia autorização judicial para ofertar carta fidejussória como garantia ao cumprimento de sentença - Desnecessidade, eis que, à luz do CPC, art. 525, § 6º, compete ao executado ofertar a garantia, independentemente de autorização do juízo - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de devolução de valores levantados ou de prestação de caução idônea em cumprimento provisório de decisão. Alega que a respectiva ação principal ainda não transitou em julgado, impossibilitando o levantamento dos valores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a devolução dos valores levantados ou a exigência de prestação de caução idônea em sede de cumprimento provisório de decisão, que visa a garantir o direito à saúde da agravada. III. Razões de Decidir: 3. Não se trata de execução de multa, mas de valores referentes às obrigações de fazer descumpridas pela ré, consistentes no fornecimento de medicamento essencial à saúde da agravada. 4. A determinação de levantamento de valores visa a garantir a efetividade da decisão judicial e evitar o agravamento da condição de saúde da agravada, encontrando-se em conformidade com o CPC, art. 139, IV. A caução pode ser dispensada em casos de necessidade, conforme preconiza o CPC, art. 521, II. 4. Dispositivo e tese: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores, em sede de cumprimento provisório de decisão, é possível com o propósito de garantir o direito à saúde. 2. A caução pode ser dispensada em casos de necessidade comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; arte. 520, IV; arte. 521, II... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença decorrente de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cumprido apenas em parte pela operadora - Decisão que determinou o cumprimento do comando judicial proferida no processo principal, determinando a realização do tratamento completo, sob pena de bloqueio de valores para custeio integral do tratamento - Insurgência da operadora - Alegação de que está cumprindo integralmente com o comando judicial - Descabimento - Operadora que não está disponibilizando o agendamento de todas as modalidades do tratamento, tampouco habilitando profissionais aptos à sua execução - Alegação de que é necessária caução prévia para o bloqueio - Descabimento - Valor que servirá para o pagamento das despesas com o tratamento, sendo dispensável a caução, nos termos do CPC, art. 521, II - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que acolheu embargos de declaração da parte executada e determinou ao exequente o depósito dos valores já levantados, por ausência de caução. Insurgência. Acolhimento. Na hipótese dos autos, a agravada reconheceu expressamente o valor depositado como incontroverso e concordou com o levantamento imediato. Além disso, nos autos principais há pendência de agravo que inadmitiu o recurso especial interposto o que permite a dispensa da caução, nos termos do CPC, art. 521, III. Não se verifica, ademais, risco manifesto de dado ou difícil reparação à parte executada, em razão da expressa anuência e da natureza incontroversa da verba. Precedentes. Decisão reformada para afastar a exigência de caução pelo exequente e, por conseguinte, desobrigá-lo da devolução dos valores já levantados. RECURSO PROVIDO. (v.48351)... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS SEM CAUÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão interlocutória que condicionou a expedição de alvará de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos à prestação de caução.1.2. Pretensão de que seja autorizada a expedição imediata de alvará, diante da anuência da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o levantamento de valores incontroversos em sede de cumprimento provisório de sentença prescinde de prestação de caução, quando não há oposição da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É dispensável a prestação de caução no cumprimento provisório de sentença, quando pender de julgamento recurso de Agravo em Recurso Especial nos autos principais, conforme disposto no CPC, art. 521, III.3.2. Caso dos autos em que a parte executada não opôs resistência ao levantamento dos valores, o que reforça a possibilidade de dispensa de caução.3.3. Inexiste óbice para a dispensa de caução no caso, diante da pendência de julgamento de Agravo previsto no CPC, art. 1.042, e a não demonstração de dano de difícil reparação, apesar da expressividade do valor depositado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para autorizar a expedição de alvará de levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos de primeiro grau, independentemente de prestação de caução.Tese de julgamento: «no cumprimento provisório de sentença, é dispensável a prestação de caução para o levantamento de valores incontroversos quando não há oposição da parte executada e se encontra pendente de julgamento de agravo em recurso especial.Dispositivos relevantes citados:CPC: art. 520, IV; art. 521, III, e parágrafo único; e art. 1.042;Jurisprudência relevante citada:- AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma;- AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma;- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026740-47.2018.8.16.0000;- TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024899-46.2020.8.16.0000;... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, reformando decisão que suspendeu o processo de Execução de Título Extrajudicial até o trânsito em julgado de acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e contradições no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que se entendeu pela liberação dos bens, consequência lógica é que não pode restar determinada a indisponibilidade destes, inexistindo a omissão indicada.4. Salientou-se, de forma expressa, que a prescrição intercorrente estava sendo reconhecida diante de entendimento da Corte Superior firmada em caso submetido ao rito dos feitos repetitivos, ou seja, aplicando-se ao caso justamente a hipótese do CPC, art. 521, IV, inexistindo omissão ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo omissões ou contradições no julgado, mas apenas a tentativa de reforma do julgado na estreita via dos Embargos de Declaração, estes devem ser rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022 e art. 521, V.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou impugnação - Insurgência da executada - Desacolhimento - Requisitos da tutela de urgência deferida para determinar custeio do procedimento cirúrgico - Descumprimento da ordem judicial - Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros - Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial - CPC, art. 139, IV - Medida que busca o resultado prático equivalente à liminar concedida - Arts. 297 e 536, caput, do CPC - Desnecessidade de prestação de caução prévia - CPC, art. 521, II - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de MLEs e determinou que a parte exequente providencie a apresentação de novo formulário de MLE em 5 (cinco) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de litispendência; (ii) determinar se houve descumprimento da obrigação imposta; (iii) determinar a possibilidade do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva para cumprimento de decisão judicial; e (iv) avaliar a necessidade de caução para o levantamento dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há litispendência, pois os processos tratam de pedidos distintos, conforme já apreciado no feito originário. 4. Verifica-se o descumprimento reiterado da obrigação pela agravante, justificando a aplicação de medidas mais severas para garantir a continuidade do tratamento do menor. 5. O bloqueio de ativos financeiros constitui medida adequada para assegurar o resultado prático almejado, em consonância com os arts. 139, IV, e 536, do CPC, não havendo excessividade. 6. A dispensa de caução se justifica pela urgência do tratamento e pela destinação integral dos valores ao custeio do mesmo, conforme CPC, art. 521, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O  bloqueio de ativos financeiros é uma medida adequada para assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais, garantindo o resultado prático almejado. 2. A dispensa de caução é justificada em casos de urgência e destinação direta dos valores bloqueados ao tratamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 521, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2243582-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2084891-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2015625-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Levantamento de quantia incontroversa - Possibilidade - Pendência de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial - Dispensa de caução nos termos do CPC, art. 521, III - Ausência de risco de irreversibilidade ou dano irreparável - Provimento do agravo de instrumento do exequente

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão de primeiro grau que rejeitou o imóvel oferecido como garantia e não se manifestou sobre a necessidade de caução - Inconformismo dos executados, ora agravantes - Bem indicado que não obedece à ordem preferencial da penhora estabelecida no CPC, art. 835 - Ausência de liquidez imediata - Existência de hipoteca que recai sobre o imóvel - Recusa legítima do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal - Dispensa da caução - Possibilidade - Nos termos do CPC, art. 521, III a caução prevista no, IV do art. 520 poderá ser dispensada quando pendente agravo fundado no art. 1.042 - Valor da execução que não revela risco de dano grave ou de incerta reparação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)