Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.8686.6389.4526

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

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