Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença decorrente de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cumprido apenas em parte pela operadora - Decisão que determinou o cumprimento do comando judicial proferida no processo principal, determinando a realização do tratamento completo, sob pena de bloqueio de valores para custeio integral do tratamento - Insurgência da operadora - Alegação de que está cumprindo integralmente com o comando judicial - Descabimento - Operadora que não está disponibilizando o agendamento de todas as modalidades do tratamento, tampouco habilitando profissionais aptos à sua execução - Alegação de que é necessária caução prévia para o bloqueio - Descabimento - Valor que servirá para o pagamento das despesas com o tratamento, sendo dispensável a caução, nos termos do CPC, art. 521, II - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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