Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, reformando decisão que suspendeu o processo de Execução de Título Extrajudicial até o trânsito em julgado de acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e contradições no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que se entendeu pela liberação dos bens, consequência lógica é que não pode restar determinada a indisponibilidade destes, inexistindo a omissão indicada.4. Salientou-se, de forma expressa, que a prescrição intercorrente estava sendo reconhecida diante de entendimento da Corte Superior firmada em caso submetido ao rito dos feitos repetitivos, ou seja, aplicando-se ao caso justamente a hipótese do CPC, art. 521, IV, inexistindo omissão ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo omissões ou contradições no julgado, mas apenas a tentativa de reforma do julgado na estreita via dos Embargos de Declaração, estes devem ser rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022 e art. 521, V.... ()
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