Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. CAUÇÃO DISPENSADA. CPC, art. 521. IMPUGNAÇÃO NÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC NÃO AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. No cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa, o CPC, art. 520, IV, condiciona o levantamento de depósito em dinheiro à prestação de caução pelo credor. Contudo, salvo manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o CPC, art. 521 excepciona circunstâncias de dispensa da caução, como é o caso de honorários advocatícios que se inserem na hipótese de crédito de natureza alimentar.  ... (Continua)