Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Irresignação da executada. Caução - Hipótese de dispensa, por força do CPC, art. 521, III, tendo em vista a pendência de agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial. Excesso de execução não verificado - Correção monetária que está em conformidade com o título judicial - Executada que, ademais, não apontou o valor que entende correto nem apresentou o demonstrativo do débito, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Pedido de prévia autorização judicial para ofertar carta fidejussória como garantia ao cumprimento de sentença - Desnecessidade, eis que, à luz do CPC, art. 525, § 6º, compete ao executado ofertar a garantia, independentemente de autorização do juízo - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido