Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de devolução de valores levantados ou de prestação de caução idônea em cumprimento provisório de decisão. Alega que a respectiva ação principal ainda não transitou em julgado, impossibilitando o levantamento dos valores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a devolução dos valores levantados ou a exigência de prestação de caução idônea em sede de cumprimento provisório de decisão, que visa a garantir o direito à saúde da agravada. III. Razões de Decidir: 3. Não se trata de execução de multa, mas de valores referentes às obrigações de fazer descumpridas pela ré, consistentes no fornecimento de medicamento essencial à saúde da agravada. 4. A determinação de levantamento de valores visa a garantir a efetividade da decisão judicial e evitar o agravamento da condição de saúde da agravada, encontrando-se em conformidade com o CPC, art. 139, IV. A caução pode ser dispensada em casos de necessidade, conforme preconiza o CPC, art. 521, II. 4. Dispositivo e tese: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores, em sede de cumprimento provisório de decisão, é possível com o propósito de garantir o direito à saúde. 2. A caução pode ser dispensada em casos de necessidade comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; arte. 520, IV; arte. 521, II... (Continua)