Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que acolheu embargos de declaração da parte executada e determinou ao exequente o depósito dos valores já levantados, por ausência de caução. Insurgência. Acolhimento. Na hipótese dos autos, a agravada reconheceu expressamente o valor depositado como incontroverso e concordou com o levantamento imediato. Além disso, nos autos principais há pendência de agravo que inadmitiu o recurso especial interposto o que permite a dispensa da caução, nos termos do CPC, art. 521, III. Não se verifica, ademais, risco manifesto de dado ou difícil reparação à parte executada, em razão da expressa anuência e da natureza incontroversa da verba. Precedentes. Decisão reformada para afastar a exigência de caução pelo exequente e, por conseguinte, desobrigá-lo da devolução dos valores já levantados. RECURSO PROVIDO. (v.48351)... (Continua)