Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 661.3334.5404.4477

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Levantamento de quantia incontroversa - Possibilidade - Pendência de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial - Dispensa de caução nos termos do CPC, art. 521, III - Ausência de risco de irreversibilidade ou dano irreparável - Provimento do agravo de instrumento do exequente

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