Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 521, III. RISCO DE DANO GRAVE OU DE INCERTA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. O CPC (CPC), em seu art. 520, IV, ao dispor sobre o cumprimento de decisão provisória, estabelece que «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.... (Continua)