CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 519 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando necessidade de efeito suspensivo devido ao risco de penhora de conta para pagamento de multa. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando o fumus boni iuris e o periculum in mora alegados pela parte agravante. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 995. O juízo a quo deliberou corretamente ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme CPC, art. 519, que permite o cumprimento de decisões antecipatórias ou provisórias independentemente de sentença de mérito. Excesso de execução ou enriquecimento sem causa. Inocorrência. A parte agravante não atendeu a determinação judicial no momento adequado, justificando a aplicação da multa imposta. O cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado da ação principal, conforme CPC, art. 519. 2. A aplicação de multa é razoável e proporcional de acordo com o comando judicial. pedido de suspensividade pela ausência de trânsito em julgado. Neste aspecto, o CPC, art. 519 prevê a possibilidade do cumprimento de sentença quando a liminar não é cumprida, fato que afasta a tese da coisa julgada e litispendência. No mais, não há amparo legal algum as alegações do agravante para o objeto da demanda, tanto que se quer traz legislação para sustentar que o processo principal transite em julgado para que então seja apresentado cumprimento de sentença, vez que se executa nesta demanda é a liminar. Não há que aguardar sentença do processo principal e seu trânsito em julgado para que se inicie o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVA FASE PROCESSUAL EM AUTOS APARTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada por intempestividade e determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos para início do tratamento da exequente.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por dano moral - Deferimento de tutela provisória de urgência para que o banco agravante se abstenha de efetuar descontos na conta-corrente da autora, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00, bem como restitua os valores descontados, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias - Insurgência da instituição financeira ré em relação ao cabimento e valor das astreintes - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 519) - Multas fixadas em patamar condizente com a situação examinada e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Desnecessidade de fixação de limite de valor e tempo - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão impugnada indeferiu o pedido de bloqueio de valores, via Sisbajud, para garantia do tratamento da autora. Insurgência da exequente.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo. Regra de isenção de custas e emolumentos disposta no ECA, art. 141, § 2º, e ECA, art. 198, I é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a justiça da infância e da juventude. Não cabe ao STJ a discussão a respeito de legislação estadual, ato normativo e regimento interno de tribunal (Súmula 280/STF). ECA, art. 129 (Lei 8.069/1990) , CTN, art. 3º e CTN, art. 175, I da Lei 5.172/1966 não prequestionados (Súmula 211/STJ). Isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 03/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Pedido de reintegração de posse cumulado com indenizatório. Apelação. Preparo. Deserção. Lei estadual 11.608/2003-sp. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC, art. 519. CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.

«1. Decidida a questão à luz da legislação local (Lei estadual 11.608/2003-SP), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ECA. Apelação deserta. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Regra dirigida a crianças e adolescentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência de recolhimento quando da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Hipótese em que não configurado o justo impedimento do CPC/1973, art. 519. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 511 do referido códex, por não se tratar de recolhimento insuficiente do preparo. Incidência do «caput do artigo 511 em comento. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519. Justa causa. Deserção. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Requerimento de dilação do prazo. Deserção. Relevação.

«1. A deserção resta caracterizada quando, preclusa a decisão colegiada na qual se definiu que o preparo do recurso da Apelação deve incluir os emolumentos do 2º. Contador e Distribuidor não oficializado, o apelante, intimado, não promove a complementação das custas recursais. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da deserção. Preparo realizado no dia seguinte a interposição do recurso ante a ausência de expediente forense. Admissibilidade. Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.

«- O Acórdão ora hostilizado não admitiu recurso por considerá-lo deserto, posto que o preparo ocorreu em momento posterior a sua interposição. ... (Continua)