Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por dano moral - Deferimento de tutela provisória de urgência para que o banco agravante se abstenha de efetuar descontos na conta-corrente da autora, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00, bem como restitua os valores descontados, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias - Insurgência da instituição financeira ré em relação ao cabimento e valor das astreintes - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 519) - Multas fixadas em patamar condizente com a situação examinada e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Desnecessidade de fixação de limite de valor e tempo - Recurso improvido... (Continua)