1 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DE ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ORIUNDO DE PROVA EMPRESTA ADMITIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE FIXADO NO PERÍODO RENOVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação renovatória na qual a sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato de locação não residencial celebrado entre as partes e fixou o valor do aluguel em R$ 6.081,53, com reajuste a partir de março de 2020, com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2026. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DISTINTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO GENÉRICO DE NOVA PERÍCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos espólios de antigos condôminos de um bem imóvel, contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação, e autorizou a adjudicação de sua fração ideal, na ação de extinção de condomínio originária, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em título executivo judicial formado em ação monitória baseada em instrumento de confissão de dívida. 2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em cálculo judicial realizado por perito do juízo, observando os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado. A decisão foi objetiva, mas suficiente. 3. Questões como excesso de execução, abusividade de encargos, necessidade de perícia contábil e aplicação do CDC foram discutidas e decididas na fase de conhecimento, não sendo possível rediscuti-las sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502). 4. Pedido de produção de prova pericial é extemporâneo, e configura tentativa de reabertura indevida da fase instrutória. 5. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração técnica ou memória de cálculo, não é suficiente para infirmar os cálculos homologados judicialmente. 6. O título executivo judicial está devidamente formado e os argumentos deduzidos no agravo não demonstram qualquer vício que comprometa a validade da decisão agravada. 7. Negado provimento ao recurso.... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, reconhecendo a ausência dos pressupostos de constituição do título executivo e extinguindo a ação de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM BIOMETRIA FACIAL. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. VALIDADE DOS CONTRATOS JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, proposta com o objetivo de devolver valores creditados em razão de empréstimos que a autora reputa nulos por vício de consentimento. ... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS (IMPUGNANTES). MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na origem, trata-se de ação de constituição de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais e morais, ajuizada em virtude de atraso na entrega de 03 (três) unidades imobiliárias residenciais, tendo a pretensão autoral sido parcialmente acolhida, para, em suma, condenar os réus: (I) a firmarem a escritura definitiva de venda e compra; (II) ao pagamento de danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado dos imóveis 314 e 315, pelo período de 29 (vinte e nove) meses; (III) ao pagamento do percentual de 2% (dois por cento) do valor da unidade 118, a título de multa moratória (clausula penal), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar do prazo final para entrega; (IV)à compensação de danos morais. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL. SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL E VULNERABILIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA EXECUTIVA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.A autoridade da coisa julgada, prevista no CPC, art. 502, materializa o princípio da segurança jurídica, conferindo estabilidade às relações jurídicas firmadas judicialmente por decisão de mérito transitada em julgado. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA POR SENTENÇA. FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO.
I.INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR OBRIGAÇÃO QUE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, FOI EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NO ACORDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM SE MANIFESTAR QUANDO INTIMADA PARA TANTO. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA INFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento na ausência de comprovação válida da mora. A instituição financeira sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTENSÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A cláusula de quitação geral constante de acordo extrajudicial homologado não impede a propositura de nova ação fundada em eventos supervenientes expressamente ressalvados no próprio pacto. ... ()
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11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO E EXIGIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, com pedido alternativo de arbitramento, fundada em instrumento que condicionava o pagamento da verba ao êxito na imissão na posse de imóvel para a parte ré. A sentença de primeiro grau afastou a prescrição, mas julgou o pedido improcedente por entender que a condição de êxito (trânsito em julgado da ação anterior) ainda não havia sido implementada, ensejando a interposição de recursos por ambas as partes. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de contrato de cessão de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da existência de coisa julgada. A ação foi ajuizada por Pedro Caldeira de Souza e Sônia Maria Pereira de Souza contra Móveis Realeza Ltda. e Milton Geraldo de Oliveira, com pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre os réus, alegando ilegalidade da cessão em favor de depositário judicial e ocorrência de fraude contra credores. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de coisa julgada. A parte autora apelou, alegando julgamento «citra petita, inexistência de coisa julgada e inadequação da extinção, além de insurgência contra a condenação em ônus sucumbenciais. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob fundamento de coisa julgada, com base no CPC, art. 485, V. A autora alegou cobrança indevida decorrente de matrícula e mensalidades escolares não formalizadas e ajuizou nova ação em razão de ter incluído equivocadamente, em processo anterior, outra instituição no polo passivo. O juízo a quo entendeu haver identidade entre as demandas, com sentença anterior transitada em julgado. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial, em razão de embargos de terceiro que alegam a impenhorabilidade do imóvel adjudicado. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
I. Admissibilidade ... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA 0723087-35.2024.8.07.0000 NÃO CONHECIDA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 864 DO STF. INAPLICABILIDADE. SELIC. INCIDÊNCIA. DÉBITO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF Consumidor, Civil e Processual Civil. Ações de indenização por danos morais e material e a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e material. Resolução conjunta. Objeto. Financiamento fraudado por terceiros em nome do autor volvido à aquisição de veículos automotores. Elementos materiais comprobatórios da fraude. Elemento volitivo ausente. Negócio jurídico inexistente. Nulidade afirmada (CC, art. 104). Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Consectário da ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Inexistência do dever de ressarcimento. Dano moral. Coisa julgada formada em ações precedentes. Fatos e causa de pedir idênticas. Fracionamento de demandas. Rejeição do pedido imperativa. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Reflexo natural do decaimento prevista legalmente (CPC/2015, art. 85). Sentença confirmatória da tutela de urgência. Apelação desprovida de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Agregação do atributo. Postulação formulada por meio inidôneo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação do réu. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões do autor. Preliminar de intempestividade do apelo da ré. Processo eletrônico. Prazo recursal deflagrado com a intimação eletrônica. Dispensa de publicação. Ciência aperfeiçoada. Pressuposto objetivo de admissibilidade satisfeito. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminares rejeitadas. Apresentação de documentos após a sentença. Documentação aferível por consulta processual. Viabilidade de consideração. Apelo do réu. Litigância de má-fé do autor. Não configuração. Aviamento das ações. Exercício regular de direito. Apelações do autor e dos réus conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA, ART. 896, §2º, DA CLT).
O Tribunal Regional, interpretando o CPC, art. 502, concluiu pela ocorrência de coisa julgada material, ao fundamento de que a discussão referente à impenhorabilidade do imóvel conscrito, sob a alegação de tratar-se de bem de família, foi solucionada por ocasião do julgamento dos embargos à execução do cônjuge da embargante, os quais foram julgados improcedentes por decisão que transitou em julgado. Nestes termos, não se divisa de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados pela agravante - arts. 1º, III, 6º, caput, 226, caput, da CF/88 -, nos termos exigidos no art. 896, §2º, da CLT, os quais não versam diretamente sobre a coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. COISA JULGADA. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelos Agravantes, revogou a liminar antes deferida, determinando a restituição da posse do imóvel rural à Agravada, afastando outras questões relativas à retirada de pessoas e animais. Os Agravantes sustentam que a posse da Agravada se tornou precária diante de sua inadimplência quanto à obrigação de pagar valor decorrente de decisão transitada em julgado, proveniente da ação 0013591-14.2016.8.13.0460. Afirmam que o débito foi apurado e homologado nos autos da liquidação (n. 5003140-29.2022.8.13.0460), totalizando R$ 646.855,54, e que o inadimplemento configura esbulho possessório. Requerem tutela de urgência para reintegração imediata na posse e, ao final, o provimento do recurso. ... ()
