Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL. SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL E VULNERABILIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA EXECUTIVA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.A autoridade da coisa julgada, prevista no CPC, art. 502, materializa o princípio da segurança jurídica, conferindo estabilidade às relações jurídicas firmadas judicialmente por decisão de mérito transitada em julgado. ... ()
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