Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO E EXIGIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, com pedido alternativo de arbitramento, fundada em instrumento que condicionava o pagamento da verba ao êxito na imissão na posse de imóvel para a parte ré. A sentença de primeiro grau afastou a prescrição, mas julgou o pedido improcedente por entender que a condição de êxito (trânsito em julgado da ação anterior) ainda não havia sido implementada, ensejando a interposição de recursos por ambas as partes. ... (Continua)