Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob fundamento de coisa julgada, com base no CPC, art. 485, V. A autora alegou cobrança indevida decorrente de matrícula e mensalidades escolares não formalizadas e ajuizou nova ação em razão de ter incluído equivocadamente, em processo anterior, outra instituição no polo passivo. O juízo a quo entendeu haver identidade entre as demandas, com sentença anterior transitada em julgado. ... (Continua)