Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA INFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento na ausência de comprovação válida da mora. A instituição financeira sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)