Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. COISA JULGADA. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelos Agravantes, revogou a liminar antes deferida, determinando a restituição da posse do imóvel rural à Agravada, afastando outras questões relativas à retirada de pessoas e animais. Os Agravantes sustentam que a posse da Agravada se tornou precária diante de sua inadimplência quanto à obrigação de pagar valor decorrente de decisão transitada em julgado, proveniente da ação 0013591-14.2016.8.13.0460. Afirmam que o débito foi apurado e homologado nos autos da liquidação (n. 5003140-29.2022.8.13.0460), totalizando R$ 646.855,54, e que o inadimplemento configura esbulho possessório. Requerem tutela de urgência para reintegração imediata na posse e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)